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OS DRF/CAMPINA GRANDE 3/11 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE - DRF/CAMPINA GRANDE nº 3 de 10.01.2011

D.O.U.: 12.01.2011

Disciplina procedimentos para a análise de pedidos de Reembolsos de Salário-Família e Salário-Maternidade e de restituição por pagamento indevido de contribuições previdenciárias, administradas pela RFB, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande-PB, na 4ª Região Fiscal.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE-PB, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 203 e o art. 223, incisos I e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, com a competência que lhe foi atribuída pelas Portarias da Secretaria da Receita Federal do Brasil nºs 1.878 e 1.880, de 7 de agosto de 2009, publicadas no DOU de 10 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º A apreciação dos Pedidos de Reembolsos de Salário-Família e Salário-Maternidade e dos Pedidos de Restituição por Pagamento Indevido de Contribuições Previdenciárias, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 900, de 31 de dezembro 2008, e alterações posteriores, que se encontram pendentes de decisão administrativa, observará o disposto nesta Ordem de Serviço, sem prejuízo da legislação acerca do assunto.

Art. 2º Fica dispensada a exigência de documentos que comprovem a legitimidade do signatário dos Pedidos de Reembolsos de Salário-Família e Salário-Maternidade e dos Pedidos de Restituição de Contribuições Previdenciárias por pagamento indevido ou a maior, formulados por Pessoa Jurídica, desde que a qualificação do signatário conste dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil como representante legal ou sócio da pessoa jurídica, caracterizandose esta como situação suficiente para o prosseguimento da análise.

Art. 3º Os pedidos de reembolso do Salário-Família, de que trata o ( continua ... )

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