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EM Intermin. 194/10 - EM Intermin. - Exposição de Motivos Interministerial nº 194 de 29.12.2010

D.O.U.: 29.12.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete à apreciação o projeto de Medida Provisória nº 517, que dispõe sobre: a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no sentido de incentivar o financiamento de médio e longo prazo;, altera a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR; estabelece medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com o objetivo de ampliar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 95% (noventa e cinco por cento) para 100% (cem por cento) para os bens de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País; prorroga extinção da quota anual de Reserva Global de Reversão - RGR de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009; prorroga isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; e prevê a possibilidade de capitalizar juros mensalmente em financiamentos no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES,.e dá outras providências).


Brasília, 29 de dezembro de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência minuta de Medida Provisória que dispõe sobre: a) a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no sentido de incentivar o financiamento de médio e longo prazo;, altera a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; b) institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR; c) dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; d) altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com o objetivo de ampliar a redução do ( continua ... )

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