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Port. SMR/Florianópolis/SC 1/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 1 de 05.01.2011

DOM-Florianópolis: 10.01.2011

Obs.: Rep. DOM de 12.01.2011

Dispõe, no âmbito do ISS, sobre normas e procedimentos administrativos aplicáveis às atividades de construção civil e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso da competência que lhe confere o artigo 82, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC, e

CONSIDERANDO: o disposto no artigo 269, § 6º, da Lei Complementar nº 007, de 06 de janeiro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 322, de 28 de abril de 2008; e

CONSIDERANDO: o disposto nos artigos 9º, § 1º e 16, inciso IV, ambos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003.

RESOLVE :

Título Normas e Procedimentos Aplicáveis às Atividades de Construção Civil

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Os procedimentos administrativos fiscais, bem como de gestão e controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito das atividades de construção civil, serão realizados na forma e modo estabelecido nesta Instrução Normativa.

Seção I
Conceitos

Art. 2º Considera-se:

obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo;

anexo, a edificação que complementa a construção principal, edificada em corpo separado e com funções dependentes dessa construção, podendo ser, por exemplo, área de serviço, lavanderia, acomodação de empregados, piscina, quadra, garagem externa, guarita, portaria, varanda, terraço, entre outras similares; demolição, a destruição total ou parcial de edificação, salvo a decorrente da ação de fenômenos naturais; reforma, a modificação de uma edificação ou a substituição de materiais nela empregados, sem ( continua ... )

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