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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.396/10 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.396 de 22.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 10.01.2011

Dispõe sobre a cassação do Alvará e da Licença de Funcionamento dos estabelecimentos postos de combustíveis e depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), pelos motivos que especifica, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica cassado o Alvará e a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos de postos de combustíveis e depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), (revenda varejo) instalados no território municipal que, comprovadamente, sejam surpreendidos com estoques e com produtos colocados a venda ou que estejam sendo comercializados, adulterados e/ou fora dos padrões exigidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), bem como pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO), lesando o consumidor na forma intencional (dolo) ou quando hajam elementos que possam prever (culpa), por serem produtos fora dos padrões de qualidade exigida pela ANP.

Art. 2º Tem-se por adulterado e/ou fora dos padrões, o combustível ou GLP, que sofra alteração significativa quanto ao padrão de qualidade e armazenamento.

Art. 3º A desconformidade referida no artigo anterior será apurada através processo administrativo para a cassação do alvará e a licença de funcionamento na forma estabelecida pela autoridade municipal competente e comprovada por meio de laudo elaborado por órgão regulador competente ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada, em caráter de urgência para que se evite maior lesão ao consumidor.

Art. 4º A cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento ( continua ... )

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