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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 3/01 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 3 de 13.12.2001

DOM-Mogi das Cruzes: 14.12.2001

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2002.


O Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de conformidade com as Tabelas 1 e 2 anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei complementar.

Art. 2º Os valores se metro quadrado (m²) dos terrenos para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são os constantes da Tabela 1 anexa, estabelecidos por face de quadra.

Parágrafo único. No caso de ocorrência de imóveis não cadastrados ou sem face de quadra fixada pela Planta Genérica de Valores, seu valor será determinado pelo orgão municipal competente, com valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas.

Art. 3º Os valores de metro quadrado (m²) de edificação para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial são os constantes da Tabela 2 anexa, estabelecidos em função do tipo e categoria.

Art. 4º Os critérios para apuração do valor venal dos imóveis serão fixados na forma do regulamento.

Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 13 de dezembro de 2001, 441º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de ( continua ... )

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