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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 3.003/11 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 3.003 de 10.01.2011

DOM-Belford Roxo: 11.01.2011

Dispõe sobre a correção dos tributos municipais para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o estabelecido nos artigos 5º da Lei Complementar nº 74, de 03 de novembro de 2005, no artigo 498, da Lei nº 75, de 02 de dezembro de 2005 e no artigo 15, da Lei Complementar nº 95, de janeiro de 2009.

Decreta :

Art. 1º Ficam corrigidos os tributos municipais, para o exercício de 2011, em 5,79%, tornando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acumulado nos últimos 12 meses, na forma do Anexo único deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda atualizará e disponibilizará os anexos das Leis Complementares nºs 74, de 03 de novembro de 2005 e 75, de 02 de dezembro de 2005 e 95, de 20 de janeiro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, ocasião em que são revogadas as disposições em contrário .

Belford Roxo, 10 de janeiro de 2011.

Alcides de Moura Rolim ( continua ... )

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