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Lei Mun. São Paulo/SP 15.044/09 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.044 de 03.12.2009

DOM-São Paulo: 05.12.2009

Obs.: Rep. DOM de 30.12.2009

Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; institui novos padrões de construção e dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.


Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de dezembro de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela V - Tipos e Padrões de Construção, que integra a Lei nº 10.235 , de 16 de dezembro de 1986, fica acrescida das descrições contidas no Anexo I integrante desta lei, referentes aos padrões de construção ora instituídos:

I - padrão de construção "F" do tipo "1" - residencial horizontal;

II - padrão de construção "F" do tipo "2" - residencial vertical;

III - padrão de construção "E" do tipo "3" - comercial horizontal;

IV - padrão de construção "E" do tipo "4" - comercial vertical.

Art. 2º Ficam aprovados os valores unitários de metro quadrado de construção constantes da Tabela do Anexo II integrante desta lei, em substituição à Tabela VI - Tipos e Padrões de Construção - Valor Unitário de Metro Quadrado de Construção, integrante da Lei nº 10.235 , de 16 de dezembro de 1986.

Art. 3º Ficam aprovados os valores unitários de metro quadrado de terreno contidos na Listagem de Valores, constante do Anexo III integrante desta lei, em substituição à Listagem de Valores integrante da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986.

Art. 4º As faixas de valores venais constantes do art. 7º-A da Lei nº 6.989 , de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela ( continua ... )

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