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Lei Mun. Varginha/MG 5.127/09 - Lei do Município de Varginha/MG nº 5.127 de 18.12.2009

DOM-Varginha: 18.12.2009

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 4.021/2003 e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8º da Lei nº 5.296 de 28.12.2010.

O povo do Município de Varginha, Estado de Minhas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei,

Art. 1º O § 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.021/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (.)

§ 3º. Nos casos previstos no § 2º, o imposto será calculado pela Fazenda Municipal, utilizando-se a Tabela II e, será recolhido até o dia 30 de abril de cada ano.

(...)"

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 6º da Lei Municipal nº 4.021/2003 o § 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (.)

§ 7º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços enquadrados nos itens 17.04 e 17.05 da Lista de Serviços, o valor dos salários e encargos sociais recebidos pelos prestadores dos serviços e repassados a terceiros."

Art. 3º Ficam acrescidos os seguintes itens à Lista de Serviços integrantes da Tabela anexa à Lei 4.021/2003, sujeitos a alíquota de 5% (cinco por cento):

41 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

41.01 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 40. instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

42 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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