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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.023/03 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.023 de 18.12.2003

DOM-Valinhos: 18.12.2003

Fixa o valor da Base de Cálculo - BC, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definida no artigo 27, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1934/83, para o ano de 2004, e dá outras providências.


VITORIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando-se o disposto nos artigos 191 e 192, da Lei Municipal nº 1934, de 20 de outubro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Valinhos, com posteriores alterações,

DECRETA :

Art. 1º A Base de Cálculo - BC, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definida no artigo 27, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1934, de 20 de outubro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Valinhos, com posteriores alterações, para o ano de 2004 é fixada em R$ 76,10 (setenta e seis reais e dez centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Valinhos, 18 de dezembro de 2003.

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI

Prefeito Municipal

JURANDIR FRANCO

Secretário dos Negócios Jurídicos

VICENTE ANTONIO MARCHIORI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado no Departamento Técnico-Legislativo, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, em conformidade com os elementos fornecidos.

PUBLIQUE-SE no Paço Municiai, mediante afixação no local de consumo.

Bel. VANDERLEY BERTELI MARIO

Diretor do Departamento ( continua ... )

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