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Ato SMF/Santa Bárbara D'Oeste - SP 1/11 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - SMF/Santa Bárbara D'Oeste - SP nº 1 de 07.01.2011

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 08.01.2011

Fixa a quantidade de parcelas do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) anual, do exercício de 2011.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 66 da Lei Municipal nº 54/09.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelece que o lançamento do ISSQN do exercício de 2011, dos contribuintes enquadrados no art. 66 da Lei 54/09, será em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimentos em 15/04/2011, 15/05/2011,15/06/2011 e 15/07/2011.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santa Bárbara d'Oeste, 07 de Janeiro de 2011.

LUIS JOSÉ SARTORI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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