Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.420/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.420 de 10.01.2011

DOM-Campo Grande: 11.01.2011

Obs.: Rep. DOM de 22.02.2011

Dispõe sobre o concurso "IPTU dá Prêmios" para o exercício de 2011 e dá outras providências.

NELSON TRAD FOLHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e,

Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e os artigos 2º e 20 do Decreto Federal nº 70.951/72;

Considerando a importância em valorizar, premiando os bons contribuintes que cumprem suas obrigações junto ao Fisco Municipal,

DECRETA :

Artigo 1º Fica instituído o Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2011 na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Campo Grande MS, 10 de janeiro de 2011

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

PAULO SÉRGIO NAHAS

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Controle

ERNESTO BORGES NETO

Procurador Geral do Município

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 11.420, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
REGULAMENTA DO CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS/2011"

Art. 1º O concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS/2011" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme os dispositivos constantes na Lei Federal nº 5.768/71 e no ( continua ... )

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