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Dec. Mun. Santos/SP 5.764/11 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.764 de 10.01.2011

DOM-Santos: 11.01.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de dezembro de 2010.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que os escritórios de contabilidade dispõem de poucos dias úteis para realizar a escrituração e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em virtude da ocorrência de dois finais de semana no período compreendido entre o dia 1º e 10 deste mês;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de dezembro de 2010 fica prorrogado para o dia 13 de janeiro de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 10 de janeiro de 2011.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de janeiro de 2011.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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