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LC Mun. Joinville/SC 326/10 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 326 de 21.12.2010

DOM-Joinville: 31.12.2010

Altera a Lei nº 2.305, de 2 de fevereiro de 1989, que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 20 da LC nº 400, de 19.12.2013.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 2.305/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O imposto será pago até a data do ato translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º. No caso de optar pelo pagamento em cota única ao contribuinte ou responsável pelo pagamento, será concedido o desconto de 6% (seis por cento) sobre o tributo.

§ 2º. Se a opção for pelo pagamento parcelado, o contribuinte ou responsável deverá formular requerimento ao Secretário da Fazenda, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 3º. Cada parcela será considerada individualmente para o fim de constituição em mora.

§ 4º. Ocorrendo a inadimplência de duas parcelas seguidas ou três alternadas, o saldo remanescente poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa do Município, desde que não exista condição suspensiva da exigibilidade, independentemente do encerramento do exercício.

§ 5º. A primeira parcela terá o vencimento no último dia útil do mês em que for requerido o parcelamento, assim como as demais vencerão sempre no último dia útil dos meses ( continua ... )

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