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Mens. 2/11 - Mens. - Mensagem nº 2 de 10.01.2011

D.O.U.: 11.01.2011

(Sanciona a Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, que autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que instituiu medidas de estimulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, alterando também a legislação pertinente ao tema).


Restituição ao Congresso Nacional, de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de ( continua ... )

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