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Res. ARCE 140/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 140 de 01.10.2010

DOE-CE: 10.01.2011

Altera as Resoluções 55 e 66, que dispõem sobre Mecanismos de controle Contábil para o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Estadual (regular).


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 8º, inc. XV, e 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o art. 3º, inc. XII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 1º de outubro de 2010; e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16, inc. II, e 63, caput e §§ 1º, incs. I e III, 2º e 3º, da Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 14.288, de 06 de janeiro de 2009, a respeito do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 6º, 7º, inc. I, e 8º, incs. I e V, da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, que instituiu a ARCE, bem como suas alterações;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 27 e 28, inc. V, da Lei Estadual nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997, que instituiu normas para concessão e permissão no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO o advento das Leis Federais nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e 11.941, de 27 de maio de 2009, que alteram a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispondo sobre sociedade por ações;

CONSIDERANDO os arts. 23, §1º, 52, inc. II, 87, §4º, incs. VI e VII, e 122, caput e §§ 1º, incs. I e III, 2º e 3º, do Decreto Estadual nº 29.687, de 18 de março de 2009, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e racionalizar os mecanismos de prestação de contas relativos às operadoras do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, tendo por escopo a modicidade tarifária e a minoração da assimetria de informações;

CONSIDERANDO o aumento da produtividade no tratamento da informação contábil, o que facilita a aplicação dos testes de transações e saldos e dos procedimentos de revisão analítica por parte da ARCE;

CONSIDERANDO o preceito contábil da primazia da essência sobre a forma; CONSIDERANDO o processo PCTR/CET/0010/2009;

RESOLVE:

Art. 1º O elenco de contas aplicável ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará passa a vigorar com as alterações decorrentes das ( continua ... )

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