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Lei Est. ES 9.619/11 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.619 de 07.01.2011

DOE-ES: 11.01.2011

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo abaixo relacionado da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - o art. 23:

"Artigo 23. (...)

Parágrafo único. É vedada a concessão ou renovação de suspensão, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra modalidade de benefício fiscal por regime especial de tributação, ressalvado o disposto no artigo 22." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.11.2009.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Janeiro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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