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NPF CRE - PR 113/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 113 de 30.12.2010

DOE-PR: 06.01.2011

SÚMULA - Implementa o ITCMD Web e estabelece procedimentos para a declaração e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 25 da Norma de Procedimento Fiscal nº 97 de19.10. 2012.

O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE;

Considerando a incumbência determinada pela Instrução SEFA ITCMD nº 009/2010 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Art. 1º O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, de que trata a Lei Estadual 8927, de 8 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução SEFA ITCMD nº 009/2010, será declarado por meio da página disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, na área Receita/PR.

Art. 2º A declaração de que trata o item anterior depende de cadastramento prévio do usuário.

Art. 3º A declaração do imposto será feita pelo herdeiro, legatário ou inventariante nas transmissões causa mortis e pelo adquirente de bens e direitos nas transmissões intervivos.

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados ( Lei 8927/88, art. 13, Instrução SEFA ITCMD 009/2010, art. 17 e Decreto 9.172/2010 de 29.12.2010).

§ 1º A base de cálculo não poderá ser inferior aos valores utilizados:

I - pela administração tributária municipal do local do bem para efeitos de tributação do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no caso de transmissão de imóveis urbanos;

II - pelo Departamento ( continua ... )

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