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Lei Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 3.031/10 - Lei do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 3.031 de 14.12.2010

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 30.12.2010

Autoriza o Executivo Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e dá outras providências correlatas.


O Prefeito da cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber, que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 577,00 (Quinhentos e setenta e sete reais).

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que, consolidados por identificação de inscrição cadastral da Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

§ 3º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no "caput" deste artigo.

§ 4º. O valor previsto no "caput" poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante Decreto, observada a manifestação da Secretária Municipal de Fazenda, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.

Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o ( continua ... )

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