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LC Mun. Itu/SP 1/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 1 de 29.06.2010

DOM-Itu: 30.06.2010

Dispõe sobre cancelamento de débitos tributários ou não, e das contas de água e coleta de esgoto, até o valor de R$ 100,00 (cem reais), e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A partir da data da publicação desta Lei Complementar, ficam remitidos os débitos, com a Fazenda Pública Municipal, relativos a tributos municipais, multas de quaisquer natureza, inclusive tarifas de água e coleta de esgoto e serviços, inscritos em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, até a data de publicação desta Lei, cujo valor principal não exceda o limite de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a não ajuizar as ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários, bem como, desistir dos feitos em andamento, cujo valor principal, não exceda R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que somados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa superem o aludido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

§ 2º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabíveis nas hipóteses de valores originais inferiores ao limite estabelecido no "caput" deste artigo, a critério da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Art. 3º Excluem-se das disposições do artigo 2º desta Lei:

I - Aos débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem qualquer ônus para a Municipalidade de Itu; e

II - Os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.

Art. 4º Nos casos em que já existam ações ou ( continua ... )

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