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Edital DGAT/Recife - PE S/N/11 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 05.01.2011

DOM-Recife: 08.01.2011

(Dispõe sobre o lançamento e o prazo do vencimento, para o exercício de 2011, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Limpeza Pública)


A Secretária de Finanças da Prefeitura da cidade do Recife, por meio da Diretoria Geral de Administração Tributária, considerando o disposto na legislação tributária vigente,

NOTIFICA os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP de que, com base nos artigos 14, 16, 21, 22, 23, 24, 27, 30, 31, 33, 62, 64, 65 e 66 da Lei 15.563/91, foi realizado o lançamento desses tributos imobiliários para o corrente exercício de 2011, tendo sido iniciada a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs nos endereços constantes do Cadastro Imobiliário, para fins de recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada.

Notifica, ainda, de que os vencimentos previstos para pagamento em cota única e para pagamento em parcelas dar-se-ão conforme tabela abaixo, de acordo com a ( continua ... )

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