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Edital DGAT/Recife - PE S/N/11 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 05.01.2011

DOM-Recife: 08.01.2011

(Dispõe sobre o lançamento e o prazo do vencimento, para o exercício de 2011,do Imposto sobre Serviços - ISS e Taxas de Licença.)


A Secretária de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Diretoria Geral de Administração Tributária, considerando o disposto na legislação tributária vigente,

NOTIFICA os profissionais autônomos e as empresas em geral de que foi realizado o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, das taxas de licença e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício de 2011 com base nos artigos 102, 109, 111, 115, 116, 117-A, 118, 137, 138 e 140 da Lei 15.563/91, tendo sido iniciada a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs nos endereços constantes do Cadastro Mercantil, para fins de recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada.

Notifica, ainda, de que os vencimentos dos tributos de que trata este edital dar-se-ão nas datas abaixo indicadas, conforme sejam devidos mensal ou semestralmente, de acordo com a Portaria da Secretaria de Finanças nº 063, de 10 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Município nº 138, de 16 de dezembro de 2010.

Ressaltamos que qualquer pagamento efetuado após a data do respectivo vencimento sofrerá a incidência dos acréscimos legais pertinentes. Portanto, aqueles que não receberem os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs até as datas acima previstas deverão se dirigir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo do Edifício Sede da Prefeitura da Cidade do Recife, ou ao Expresso Cidadão, localizado no Parque de Exposições do Cordeiro, para solicitar a emissão de novos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM.

A emissão também pode ser feita pela internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Recife ( www.recife.pe.gov.br ).

Ressaltamos, também, que o prazo de 30 dias previsto para impugnação destes lançamentos será contado a partir de 01 de fevereiro de ( continua ... )

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