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Edital SMF/Votorantim - SP 1/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 1 de 07.01.2011

DOM-Votorantim: 07.01.2011

(Notifica os sujeitos passivos que possuem imóveis no Município de Votorantim localizados na zona urbana ou de expansão urbana, do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2011).


A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF/S.R. - D.D.L.C., com fundamento no art. 112, "caput", do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue: Notificação de Lançamento nº 004/2011 Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU Exercício de 2011.

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 105 a 112 da Lei 1602/01 e alteraçs - CTM, notifica os sujeitos passivos que possuem imóveis no Município de Votorantim localizados na zona urbana ou de expansão urbana, do lançamento do IPTU, conforme relação anexa a esta notificação, cuja incidência ocorreu em 1º de janeiro de 2011 (art. 85,CTM), e que os respectivos carnês serão entregues de forma simples pelos Correios, observando - se os endereços de entrega constantes do Cadastro Imobiliário desta Prefeitura, bem como se encontrarão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br.

Notifica, ainda, que referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada (em até dez parcelas - sendo o valor mínimo da cada parcela R$ 40,21), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única: com desconto de 10% (ampliado ou não com percentual de 0,5% a 10%, conforme disposto na Lei 2.099/09, art. 3º, e Decreto 4003/10. Resultados divulgados através dos Editais - SEF nºs 055/2010 e 002/2011) ou de 2%; e, também, prazo máximo para impugnação do lançamento. Vencimento em 11/02/2011
1º parcela: com valor integral ou com 8% de desconto (ampliado ou não com percentual de 0,5% a 10%, conforme disposto disposto na Lei 2099/09, art. 3º, e Decreto 4003/10. Resultados divulgados através ( continua ... )

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