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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.224/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.224 de 28.12.2010

DOM-Rio Claro: 30.12.2010

(Dispõe sobre atualização monetária referente cobrança de pavimentação asfáltica.)


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO o índice de inflação divulgado pelo IBGE para o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) no período de novembro de 2009 a outubro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 do Decreto Municipal nº 7671, de 12 de julho de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Ficam reajustadas em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) as parcelas 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) da cobrança de pavimentação asfáltica, lançadas em 2009, através do processo administrativo nº 769/2008.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 28 de dezembro de 2010

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ ROBERTO REGINATTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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