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Dec. Mun. Cubatão/SP 9.625/10 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 9.625 de 19.11.2010

DOM-Cubatão: 19.11.2010

(Altera a Redação do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 9.618, de 16 de novembro de 2010, que estabeleceu o percentual de atualização monetária a ser aplicado na planta genérica de valores do Município de Cubatão, e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas em lei, e

CONSIDERANDO a nova projeção realizada pela equipe técnica do Município, com o intuito de adequar a atualização do valor monetário ao índice oficial do exercício de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 9.618, de 16 de novembro de 2010, passando este a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Planta Genérica de Valores do Município de Cubatão, instituída pela Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2.002 ficará com seus valores atribuídos em 2.010, corrigidos em 5,74% para o exercício de 2.011" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 19 DE NOVEMBRO DE 2.010.

"477º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO"

"61º DA EMANCIPAÇÃO"

MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA

Prefeita Municipal

JOSÉ EDUARDO LIMONGI FRANÇA GUILHERME

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SILMARA GRILO BRITO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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