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Dec. Mun. Cubatão/SP 9.618/10 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 9.618 de 16.11.2010

DOM-Cubatão: 16.11.2010

Estabelece o percentual de atualização monetária a ser aplicado na planta genérica de valores do Município de Cubatão, instituída através da Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas em lei; e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal confere aos Municípios autorização para instituir tributos de sua competência;

CONSIDERANDO que ao Município é facultada a atualização anual do valor dos tributos, através da alteração da Planta Genérica de Valores, por meio de Lei Complementar ou no limite da variação inflacionária, este último a ser adotado pela Fazenda Pública Municipal e com o fim de compensar a perda da moeda, e

CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional, artigo 97, parágrafo 2º, autoriza a correção pelo índice inflacionário, mediante Decreto do Poder Executivo,

DECRETA :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores do Município de Cubatão, instituída pela Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2.002 ficará com seus valores atribuídos em 2.010 , corrigidos em 6,69% para o exercício de 2.011.

Art. 2º Os demais créditos tributários, lançados anualmente, cujas bases de cálculo estejam fixadas na Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1.983 e suas posteriores alterações e que não possuam outra forma de atualização prevista na legislação esparsa municipal, ficarão com seus valores atribuídos em 2.010, corrigidos no percentual previsto no artigo 1º, para o exercício de 2.011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

"477º da Fundação do Povoado 61º da Emancipação"

MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA

Prefeita Municipal

JOSÉ EDUARDO LIMONGI FRANÇA ( continua ... )

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