x
x
x
Dec. Mun. Bauru/SP 11.418/10 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.418 de 10.12.2010

DOM-Bauru: 11.12.2010

Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e demais procedimentos para a seleção dos beneficiários do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, para as 400 (quatrocentas) unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial dos Eucaliptos, as 132 (cento e trinta e duas) unidades habitacionais do loteamento Jardim Yvone e as 38 (trinta e oito) unidades habitacionais da quadra 46 do loteamento Vila São João do Ipiranga.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,

CONSIDERANDO que o Município de Bauru firmou o Termo de Adesão com a Caixa Econômica Federal - CEF visando a união de esforços para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº11.977, de 07 de julho de 2.009, no Município de Bauru;

CONSIDERANDO que compete ao Município, por meio do Grupo Multissetorial criado pela Portaria nº 41/2.009, selecionar os beneficiários finais observados os critérios de elegibilidade e seleção da demanda definidos pelo Ministério das Cidades nas Portarias 93 e 140/2.010;

DECRETA :

Art. 1º A seleção dos beneficiários do PMCMV seguirá as seguintes etapas:

I - Atendimento das demandas dirigidas;

II - Sorteio dos candidatos a beneficiários do Condomínio Residencial dos Eucaliptos pela lista de manifestação de interesse;

III - Apuração dos dados e informações pela Secretaria do Bem-Estar Social - SEBES para a formação do CADÚNICO;

IV - Envio da relação dos sorteados, que comprovaram os requisitos perante o Município, para a CEF;

V - Apuração das informações pela CEF, junto aos Cadastros Federais;

§ 1º. O número de candidatos sorteados na etapa descrita no inciso II deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais disponíveis, acrescidas de 100% (cem por cento), para a lista de reserva, objetivando a substituição dos candidatos que apresentarem informações incompatíveis.

§ 2º. O sorteio será realizado no dia 09 de janeiro de 2.011, as 9h, no Estádio Dr. Alfredo de Castilho, Rua Benedito Eleutério, quarteirão 03, s/nº, Vila ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?