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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.634/05 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.634 de 12.12.2005

DOM-Curitiba: 12.12.2005

Fixa o valor da contribuição para o custeio de iluminação pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo Art.72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

Decreta :

Art. 1º Em conformidade com o Art. 3º, da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 54, de 16 de dezembro de 2004, o valor da contribuição para o custeio de iluminação pública passa a ser de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos) por mês ou fração para cada unidade consumidora de energia elétrica.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de dezembro de 2005.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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