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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.539/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.539 de 14.12.2006

DOM-Curitiba: 14.12.2006

Fixa o valor da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e o contido na Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 50 de 18 de dezembro de 2003 e 54 de 16 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, do exercício de 2007, em R$ 6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Carlos Alberto Richa

Prefeito Municipal

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani

Secretário Municipal de ( continua ... )

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