x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.204/04 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.204 de 21.12.2004

DOM-Curitiba: 21.12.2004

Fixa o valor da contribuição para o custeio de iluminação pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo Art.72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

Decreta

Art. 1º Em conformidade com o Art. 3º, da Lei Complementar no 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 54, de 16 de dezembro de 2004, o valor da contribuição para o custeio de iluminação pública passa a ser de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por mês ou fração para cada unidade consumidora de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 21 de dezembro de 2004.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALBERTO CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?