x
x
x
Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 11.120/10 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 11.120 de 16.12.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 21.12.2010

Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que para uma programação mais racional de serviços, há que se estabelecer um calendário visando melhor alcançar os objetivos da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que é tradição no Município de Mogi das Cruzes compartilhar das festividades populares, bem como respeitar às demais datas constantes do calendário cívico e religioso.

DECRETA :

Art. 1º O trabalho nas unidades administrativas municipais no exercício de 2011 obedecerá às normas e ao calendário, estabelecidos neste decreto.

Art. 2º É declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 7 de março de 2011, (segunda- feira de Carnaval), 8 de março de 2011 (terça-feira de Carnaval), 9 de março até às 13 horas (quarta-feira de Cinzas).

§ 1º. Excetuam-se o disposto no caput deste artigo, os setores e serviços públicos municipais que não podem sofrer solução de continuidade a saber: escalas de plantões, Cemitérios Municipais, Guarda Municipal, Mercado Municipal, Agentes de Trânsito, abastecimento de água, limpeza pública, coleta de lixo domiciliar, limpeza de feiras, fiscalização de Áreas de Estacionamento Controlado e serviço de ambulância.

§ 2º. Os serviços prestados pelos servidores nas unidades municipais que trata o § 1º deste artigo, serão considerados extraordinários para compensação futura, à exceção dos servidores que trabalham em escala de plantão.

§ 3º. As Unidades Básicas de Saúde - UBSs 24 horas do Jardim Universo, no Distrito de Braz Cubas; da Vila Suíça, no Distrito de César de Souza; e do Distrito de Jundiapeba funcionarão normalmente por meio de plantões na forma estabelecida no Convênio entre o Município de Mogi das Cruzes e a Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa - FAEP.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?