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Dec. Mun. Contagem/MG 1.509/11 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.509 de 06.01.2011

DOM-Contagem: 07.01.2011

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, para o exercício financeiro de 2011, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Código Tributário do Município de Contagem;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, do exercício de 2011, serão lançados e cobrados em conformidade com o disposto nesse Decreto.

Art. 2º O lançamento do IPTU será efetuado sobre os imóveis situados na Zona Urbana definida por lei, bem como sobre as demais áreas situadas fora desse perímetro, conforme previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 51 do Código Tributário do Município de Contagem, excetuados, os imóveis alcançados pela

imunidade tributária.

§ 1º. Estão isentos do pagamento do IPTU, da TCRS e da TCVLP os imóveis prediais utilizados exclusivamente como residência, não inclusos no disposto do § 1º do art. 58 do Código Tributário do Município de Contagem e demais enumerados no art. 1º, da Lei n. 3.496, de 26 de dezembro de 2001.

§ 2º. Na hipótese prevista no §1º do art. 58 do Código Tributário do Município de Contagem, não serão lançadas ou cobradas com o IPTU, a TCRS e a TCVLP.

Art. 3º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nos termos do art. 64 do Código Tributário do Município de Contagem, considerando:

I - o valor atribuído ao terreno acrescido do valor atribuído à edificação, quando houver;

II - o valor atribuído ao terreno inexistindo edificação no mesmo;

III - as ( continua ... )

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