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Dec. Mun. Contagem/MG 1.508/11 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.508 de 06.01.2011

DOM-Contagem: 07.01.2011

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos, contribuições, multas e demais valores e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6ºB da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu Código Tributário Municipal de Contagem - CTMC;

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, contribuições, multas e demais valores fixados no Código Tributário do Município de Contagem serão atualizados, com base na variação do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), acumulado no exercício financeiro de 2010, em 11,32% (onze inteiros e trinta e dois décimos por cento).

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste Decreto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011 .

Palácio do Registro, em Contagem, 06 de janeiro de 2011.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

DALMY FREITAS DE CARVALHO

Secretario Municipal de ( continua ... )

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