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Dec. Est. RR 12.243-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 12.243-E de 30.12.2010

DOM-RR: 30.12.2010

(Declara ponto facultativo para as Repartições Públicas do Estado de Roraima, no dia 31 de dezembro de 2010).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo para as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 31 de dezembro de 2010, ressalvados os serviços considerados essenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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