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Dec. Mun. Salvador/BA 21.537/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.537 de 03.01.2011

DOM-Salvador: 04.01.2011

Altera e acrescenta dispositivos que indica ao Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 23.777, de 03.01.2013.

O Prefeito Municipal do Salvador, capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. A efetivação da compensação dependerá de ato do Secretário Municipal da Fazenda, ouvido o Procurador Geral do Municipal nas situações de créditos inscritos em dívida ativa, e limitar-se-á a créditos tributários vencidos em exercícios anteriores." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 8º do Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. A compensação a que se refere o caput, limitar-se-á a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário, condicionada ao pagamento à vista da diferença apurada do referido crédito, exceto em relação aos requerimentos em andamento. (AC)

§ 2º. O valor total das compensações de crédito não poderá ultrapassar, anualmente, a 1% da receita tributária arrecadada no ano anterior, devendo os pedidos ser analisados de acordo com a ordem cronológica de apresentação. ( continua ... )

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