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Port. CAT 1/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 07.01.2011

DOE-SP: 08.01.2011

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30 de setembro de 2005; no Ato Cotepe-13/10, de junho de 2010; no Ato Cotepe-35/10, de 24 de novembro de 2010; no Protocolo ICMS-191/10, de 30 de novembro de 2010; nos Protocolos ICMS 194/10 e 195/10, ambos de 10 de dezembro de 2010 e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo II da Portaria CAT- 162/08, de 29 de dezembro de 2008:

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( continua ... )
CNAEDescrição CNAEData de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e

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