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IN Sec. Faz. - CE 56/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 56 de 26.12.2010

DOE-CE: 06.01.2011

Obs.: Rep. DOE de 17.01.2011

 
Este ato constou novamente no DOE de 17.01.2011, contudo sem menção expressa de republicação.

Dispõe sobre as alterações no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e dos documentos fiscais utilizados ou cancelados por contribuintes do ICMS enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 92-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10 de março de 2010;

Considerando a necessidade de regularizar as inscrições, alterações e baixas no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) por Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

Considerando a necessidade de orientar os Microempreendedores Individuais quanto à informação ou devolução dos documentos fiscais por estes utilizados; e

Considerando, por fim, a necessidade da uniformização de procedimentos e atendimento aos Microempreendedores Individuais nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º A inscrição, as alterações e as baixas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) de que trata o Decreto nº 30.115, de 10 de março de 2010, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa, em consonância com os arquivos eletrônicos recepcionados através do Portal do Simples Nacional.

Art. 2º Os procedimentos de inscrição, alteração e baixa no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de contribuinte do ICMS enquadrado como ( continua ... )

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