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IN Sec. Faz. - CE 55/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 55 de 22.12.2010

DOE-CE: 06.01.2011

Prorroga, em caráter excepcional, os termos de acordo relativos aos contribuintes enquadrados no regime de Substituição Tributária aplicável às operações com produtos farmacêuticos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições dos arts. 546 a 548-H do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), que dispõem acerca do regime de substituição tributária relativo às operações com produtos farmacêuticos;

Considerando a opção, por parte dos contribuintes que praticam operações com produtos farmacêuticos, por acordo celebrado junto com a Secretaria da Fazenda deste Estado do Ceará, com fundamento nos arts. 567 a 569 do Regulamento do ICMS/CE;

Considerando que os atuais Termos de Acordo deverão perder sua validade a partir de 1º de janeiro de 2011;

Considerando, por fim, a exigüidade de tempo para análise dos pedidos de prorrogação dos Termos de Acordo em referência, bem como dos eventuais recursos administrativos apresentados nos casos de indeferimento do pleito, haja vista a grande demanda de contribuintes interessados em prorrogar os seus respectivos Termos de Acordo,

RESOLVE:

Art. 1º Os Termos de Acordo celebrados entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e os contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária relativo às operações com produtos farmacêuticos, previsto nos arts. 546 a 548-H do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), com vencimento em 31 de dezembro de 2010, ficam prorrogados, em caráter excepcional, para 31 de janeiro de 2011, desde que o interessado ingresse ou tenha ingressado com o pedido de prorrogação antes do final do prazo de vigência de seu respectivo Termo de Acordo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos contribuintes que, tendo ingressado com o pedido de prorrogação de seu respectivo Termo de Acordo, teve seu pleito indeferido e tenha ingressado com recurso administrativo antes da data da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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