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Port. Sec. Faz. - PE 1/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 1 de 07.01.2011

DOE-PE: 08.01.2011

(Estabelece procedimento relativo a ressarcimento do ICMS cobrado por substituição tributária em operação interestadual com combustível derivado de petróleo).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 3º, II, da cláusula décima-oitava do Convênio ICMS 110/2007, e nos §§ 3º e 4º do art. 21 do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos específicos relativamente ao ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente,

RESOLVE:

Art. 1º O remetente de combustível derivado de petróleo, localizado neste Estado, que tenha recebido a mencionada mercadoria com imposto retido por substituição tributária, diretamente do contribuinte-substituto, na hipótese de destinar o referido combustível a Unidade da Federação onde o valor do ICMS devido seja inferior àquele cobrado antecipadamente, poderá ser ressarcido da respectiva diferença a maior.

Art. 2º O ressarcimento de que trata o art. 1º poderá ser efetuado de uma das seguintes formas:

I - junto à refinaria de petróleo ou às suas bases;

II - mediante apropriação como crédito fiscal a ser deduzido do débito de responsabilidade direta do contribuinte-substituído, quando o respectivo valor, por período fiscal, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º observar-se-á:

I - o valor a ser ressarcido será calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007;

II - o contribuinte deverá solicitar autorização específica à Gerência de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas, da Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, instruída com os seguintes documentos:

a) cópias dos relatórios de que trata o § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/2007, bem como dos respectivos comprovantes de transmissão eletrônica ou, quando for o caso, dos relatórios previstos no ( continua ... )

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