x
x
x
OS DRF/CAMPINA GRANDE 2/11 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE - DRF/CAMPINA GRANDE nº 2 de 07.01.2011

D.O.U.: 10.01.2011

Disciplina procedimentos para a análise de pedidos de Restituição Previdenciária relativa à Retenção dos 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto das Notas Fiscais ou Fatura de Prestação de Serviços, executados mediante cessão de mão-deobra ou empreitada, emitidas pelas empresas contratadas, cedentes da mão-de-obra, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, na 4ª Região Fiscal.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 11 da Ordem de Serviço nº 4 de 10.01.2011.

O DELEGADO EM EXERCÍCIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE-PB, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 203 e o art. 223, incisos I e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, combinado com a Portaria da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDEPB nº 82, de 20/12/2010, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º A apreciação dos Pedidos de Restituição Previdenciária relativa à Retenção dos 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto das Notas Fiscais ou Fatura de Prestação de Serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, emitidas pelas empresas contratadas, cedentes da mão-de-obra, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 900, de 31 de dezembro 2008, e alterações posteriores, que se encontram pendentes de decisão administrativa, observará o disposto nesta Ordem de Serviço, sem prejuízo da legislação acerca do assunto.

Art. 2º Fica dispensada a exigência de documentos que comprovem a legitimidade do signatário dos Pedidos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?