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ADE SRRF/5ª RF 1/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 1 de 04.01.2011

D.O.U.: 10.01.2011

Declara alfandegado a instalação portuária de uso privativo misto explorado pela empresa Dow Brasil S/A, localizado no Centro Industrial de Aratu, município de Candeias - BA.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada através das Portarias SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998 e RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo nº 12689.000361/99-93,

Declara:

Art. 1º Alfandegado, a título permanente e em caráter precário, até 20/10/2025, conforme extrato do Contrato de Adesão MT/DP nº 090, de 18 de outubro de 2000, a Instalação Portuária Marítima de Uso Privativo Misto explorada pela empresa Dow Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.435.351/0017-14, localizada no Centro Industrial de Aratu, município de Candeias - BA, bem como os tanques nº TV-101, TV-150, TV-160, AV-213, AV-214, AV-215, AV-216, AV-520, AV-603, BV- 551, BV-561, BV-695, CV-601-A, CV-601-B, BV-722 e TV-901, que se encontram interligados a referida instalação portuária.

Art. 2º A fiscalização aduaneira será exercida, em caráter eventual, sobre as seguintes operações, previstas no art. 27 da Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação;

VI - despacho de exportação.

Art. 3º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.

Art. 4º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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