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C-Circ. BACEN 3.479/11 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.479 de 07.01.2011

D.O.U.: 10.01.2011

Dispõe sobre procedimentos para apresentação, pelas cooperativas de crédito, dos pleitos relativos às autorizações de que trata o art. 7º da Circular nº 3.508, de 2010, Tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 2º-B e no artigo 2º-C da Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, com redação dada pela Resolução nº 3.897, de 25 de agosto de 2010, e no artigo 7º da Circular nº 3.508, de 19 de outubro de 2010, comunicamos que as solicitações ali referidas devem ser encaminhadas à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) da jurisdição da instituição pleiteante.


2. Os pleitos relativos ao inciso III do art. 2º-B da Resolução nº 3.490, de 2007, de cooperativas de crédito que tenham optado pelo Regime Prudencial Completo para apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), previsto no caput do art. 2º, e que queiram retornar ao Regime Prudencial Simplificado, previsto no § 4º do art. 2º da mesma resolução, antes do prazo de doze meses, devem ser acompanhados, pelo menos, da seguinte documentação:

I - detalhamento dos motivos que levaram a instituição a optar anteriormente pela apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) pelo Regime Prudencial Completo;

II - justificativas para o pedido de alteração para o Regime Prudencial Simplificado;

III - simulação do impacto da mudança de metodologia de cálculo do PRE nos seis meses anteriores e estimativa do impacto nos seis meses posteriores ao pleito, considerando a tendência de variação do patrimônio, bem como outras alterações planejadas ou estimadas pela instituição;

IV - declaração de que a instituição atende aos requisitos estabelecidos no art. 2º-A da Resolução nº 3.490, de 2007;

V - manifestação da cooperativa central em relação ao pleito, no caso de cooperativa filiada.

3. Os pleitos relativos ao ( continua ... )

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