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ADE CODAC 3/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 3 de 06.01.2011

D.O.U.: 10.01.2011

(Dispõe sobre a instituição de códigos de receita relativos ao recolhimento de Direitos de Natureza Comercial e respectivas multas por falta de cumprimento).


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica."

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

- 1957 - Direitos de Natureza Comercial;

- 1963 - Direitos de Natureza Comercial - Lançamento de Oficio;

- 1970 - Multa Isolada - § 6º do Art 7º da Lei nº 12.270/2010; e

- 1992 - Multa Isolada - § 7º do Art 7º da Lei nº 12.270/2010.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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