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Port. SEREM/João Pessoa - PB 63/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 63 de 29.12.2010

DOM-João Pessoa: 01.01.2011

(Altera a Portaria nº 19 de 2010, que trata da obrigatoriedade do uso de sistema de informação, disponibilizado em sítio da internet indicado pelo Município, para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, em substituição ao documentos fiscais que especifica).


O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso

IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Ressalvada a hipótese prevista no §6-F deste artigo, os cupons fiscais, as Notas Fiscais de Serviço, Notas Fiscais- Fatura de Serviço e Notas Fiscais Simplificada de Serviço dos contribuintes obrigados à emissão de NFS-e ficam sem validade a partir da data em que se tornar obrigatório o uso de NFS-e, nos termos do cronograma citado no parágrafo anterior.

(.)

§ 6º-A. O contribuinte poderá solicitar o uso de Recibo Provisório de Serviços Simplificado - RPSS, para emissão como documento auxiliar à NFSS-e, quando estiverem presentes os seguintes pressupostos:

(.)

§ 6º-C. Na hipótese descrita no §6º-B deste artigo, o contribuinte consolidará em uma única NFSS-e o somatório dos valores correspondente aos RPSS emitidos ao longo de um dia, observando-se que:

I - A não emissão ou não conversão dos RPSS em NFSS-e equivalerá à negativa ou falta de emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 61, IV, e 479, I, "a", ambos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de ( continua ... )

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