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Lei Mun. Campinas/SP 9.949/98 - Lei do Município de Campinas/SP nº 9.949 de 18.12.1998

DOM-Campinas: 19.12.1998

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 8º, 10, 11, 73, 74, 75, 76, 77 e 78, da Lei nº 5.626 de 29 de Novembro de 1985 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º O prazo de inscrição, de suas alterações e cancelamento, é de trinta dias, a partir do ato ou fato que o houver motivado, excetuando-se os casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários de taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, cujo prazo é determinado pelo § 1º, do artigo 74."

"Artigo 10. Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador do tributo, observando-se o que determina o § 2º, Inciso I e o § 3º, do artigo 74."

"Artigo 11. Além do estatuído nesta seção, a obrigação de inscrever-se e as dela de correntes, inclusive o cancelamento, deverão processar-se com observância das condições, prazos, formas e demais elementos a serem disciplinados pela lei que instituir o tributo".

"Artigo 73. As taxas compreendidas no artigo 4º, inciso II, alínea "a" tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. (Ver Lei nº 13.765, de 23/12/2009)

§ 1º. Considera-se poder de policia a atividade da Administração Pública que, limitando, proibindo ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou ( continua ... )

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