x
x
x
Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.808/10 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.808 de 27.12.2010

DOM-Petrópolis: 28.12.2010

(Altera as Leis Municipais nº 6.009 de 25 de agosto de 2003, que traz alterações referente a ISSQN, e nº 4.790, de 21 de dezembro de 1990, que modifica a denominação e os objetivos sociais da Coterpe, e dá outras providências).


Art. 1º Os itens 16 e 16.01. da Tabela Anexa à Lei nº 6.009, de 25 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Serviços de transporte de natureza municipal - 2%".

Art. 2º Na prestação de serviços a que se referem os itens 16 e 16.01 da Tabela Anexa à Lei nº 6.009, de 25 de agosto de 2003, o imposto será calculado sobre o preço do serviço.

Art. 3º O inciso X do artigo 3º da Lei nº 4.790/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (.).

X - Gerenciar, mediante remuneração de 2% (dois por cento) a ser fixada na tarifa, o sistema de transporte coletivo, e repasse, a ser regulamentado, efetuado pela Municipalidade de valores oriundos da cobrança de taxas, emolumentos e multas relativas ao serviço".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que executem e façam executar, fel e inteiramente, como nela se contém .

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 27 de dezembro de 2010.

PAULO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?