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Lei Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE 525/10 - Lei Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes - Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE nº 525 de 28.12.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 06.01.2011

Dispõe sobre a isenção de IPTU, para os prédios dos Conjuntos Habitacionais Populares, do Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.


Faço saber que, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, aprovou e eu, Vereador Manoel Pereira da Costa Neco, Presidente deste Legislativo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno e com os parágrafos 1º e 3º do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei, referente ao Projeto de Lei nº 82/2010, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Joás Freitas Costa.

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU, todos os prédios dos Conjuntos Habitacionais Populares, do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Parágrafo único. A dispensa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, contemplará todos os imóveis residenciais, ainda que ocupados, que apresentarem Termo de Interdição Administrativo, Vistorias Técnicas e/ou Laudos Técnicos, de órgãos competentes, como: ITEP, Crea-PE, Defesa Civil e Comitê Estadual.

Art. 2º O Termo de Interdição Administrativo, Vistorias Técnicas e/ou Laudos Técnicos, emitidos pelos órgãos competentes, deverão constar, os graus de riscos, médio, alto e/ou muito alto.

Art. 3º Os imóveis ocupados e que apresentarem algum tipo de risco, os seus proprietários, não ficarão isentos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação .

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2010.

Vereador Manoel Pereira da Costa ( continua ... )

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