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Lei Mun. Camaçari/BA 1.132/10 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.132 de 21.12.2010

DOM-Camaçari: 24.12.2010

Altera dispositivos da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do ípio de Camaçari.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 26 da Lei nº 1.039/2009, para incluir o parágrafo quinto com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

§ 5º. Serão cobrados juros de financiamento, amortizado anualmente, cujo percentual será definido pelo Poder Público Municipal."

Art. 2º Fica alterado o texto do inciso I do artigo 35 da Lei nº 1.039/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

I - 100% (cem por cento), se o pagamento total do crédito ocorrer até 30 (trinta) dias da data de intimação;"

Art. 3º Ficam alterados os artigos 201, 202, 203 e 204 da Lei nº 1.039/2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 201. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador o serviço de iluminação pública".

"Artigo 202. A base de cálculo da COSIP é o custo do serviço de iluminação pública a ser rateado".

"Artigo 203. O valor da contribuição para o rateio da base de cálculo será calculado na forma da Tabela de Receita X, em função das faixas de consumo e do tipo do consumidor quando da existência de ligação do fornecimento de energia elétrica, e quando não houver a metragem de testada em relação à metragem territorial e da categoria do imóvel".

"Artigo 204. É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica com ou sem ligação regular e privada ao ( continua ... )

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