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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 7.741/02 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 7.741 de 30.12.2002

DOM-Poços de Caldas: 30.12.2002

Dá nova redação ao art. 3º e à parte final da tabela anexa à Lei nº 7.604, de 22/05/2002, e ao inciso II do art. 3º da Lei n. 7.567, de 28/12/2001, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.389, de 27/12/1966, que instituiu o Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.604, de 22 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Conceder-se-á desconto de 50% (cinqüenta por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos contribuintes que preencherem as seguintes condições:

I - Ao contribuinte, pessoa física, proprietário ou usufrutuário de um único imóvel de característica residencial, no qual resida, que apresente simultaneamente área máxima de terreno igual ou inferior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), área edificada igual ou inferior a 70 m² (setenta metros quadrados);

II - Aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, aos paraplégicos, aos órfãos de pai e mãe menores ou inválidos, que possuam um único imóvel com características residenciais, e nele residam;

III - Aos aposentados ou pensionistas da Previdência Social ou outro órgão público, ao cônjuge supérstite e aos usufrutuários, que possuam um único imóvel com características residenciais e nele residam, e que recebam até dois salários de referência do INSS ou equivalente.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis de uso misto.

§ 2º. Para obtenção dos descontos previstos neste artigo, o contribuinte deverá efetuar o pedido anual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do aviso de lançamento, apresentando a documentação fixada em decreto do executivo, exceto os beneficiários dos incisos I e II, que independem de ( continua ... )

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