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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 7.567/01 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 7.567 de 27.12.2001

DOM-Poços de Caldas: 27.12.2001

Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 6.873/98, 1.389/66 e 7.287/2000, referentes à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNº


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 6.873, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) para cálculo de ISSQN incidente sobre todas as atividades estabelecidas no item 2 (dois) da Tabela de Serviços do art. 165 da Lei nº 1.389 e suas alterações que instituiu o Código Tributário Municipal".

Art. 2º O caput do inciso III do art. 169 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.389/66 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de § 4º:

"III - A base de cálculo tributável anual será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), valor este que será reajustado anualmente, por lei específica.

§ 4º. O valor base de cálculo previsto para os profissionais autônomos e sociedades civis será de R$ 150,00 (cento cinqüenta reais) por ano, dividido em quatro parcelas trimestrais e será reajustado anualmente por lei específica".

Art. 3º O art. 166, alterado pela Lei nº 7.287, de 17/11/2000, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 166. (...)

§ 1º. Qualquer empresa com sede em outro município, que prestar serviços para a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, ou para outra empresa aqui sediada, poderá ou não manter no município um escritório ou um representante legal, com domicílio certo, ou ainda abrir uma filial, para a prestação de serviços, para manutenção do Alvará Temporário.

§ 2º. A empresa com sede em outro município poderá requerer um Alvará Provisório, preenchendo toda a documentação e, nesse caso, será tida como estabelecida no Município, para efeito do pagamento de impostos dos serviços aqui ( continua ... )

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