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Lei Câm. Munic./Mogi das Cruzes - SP 5.816/05 - Lei Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Câm. Munic./Mogi das Cruzes - SP nº 5.816 de 30.09.2005

DOM-Mogi das Cruzes: 30.09.2005

(Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.433, de 10 de maio de 1989, que dispõe sobre a instituição de Feriados Municipais e dá outras providências).


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.433, de 10 de maio de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam instituídos em Mogi das Cruzes os seguintes Feriados Municipais: Sexta- Feira da Paixão (data móvel), Dia do Corpus Christi (data móvel), 1º de Setembro (Aniversário da Fundação da Cidade) e 26 de Julho (Padroeira Sant'Ana), que serão comemorados nas respectivas datas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 30 de setembro de 2005, 445º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. RUBENS BENEDITO FERNANDES- BIBO

Presidente da Câmara

REGISTRADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNIICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 30 de setembro de 2005, 455º da Fundação da Cidade de Mogi das ( continua ... )

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